Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	443/2000.S1
Nº Convencional:	7ª SECÇÃO
Relator:	PEREIRA DA SILVA
Descritores:	GRAVAÇÃO DA PROVA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REAPRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	06/25/2009
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	ANULADA A DECISÃO, BAIXA AO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
Sumário :	I - Sendo ao STJ defeso consumar o uso feito pela Relação dos poderes que a este conferidos são pelo artª 721º do CPC, já lhe é possivel, no entanto, verificar se o tribunal de 2ª instância , ao usar tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer, "máxima", no nº2 do predito artigo da lei. II - Verificado o incumprimento, por banda da Relação, dos poderes- deveres legais de actuação vertidos no nº2 do artº 712: do CPC, impõe- se que o processo lhe seja reenviado, em ordem a ser-lhes dado dequado cumprimento, anulando-se, consequentemente, o acordão impugnado.
Decisão Texto Integral: