Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001754
Nº Convencional: JSTJ00010361
Relator: DIAS ALVES
Descritores: AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ198801150017544
Data do Acordão: 01/15/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil estabelece que o processo so volta a 2 instancia quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.