Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086012
Nº Convencional: JSTJ00026280
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA DO DEVEDOR
INCUMPRIMENTO
SINAL
Nº do Documento: SJ199501180860122
Data do Acordão: 01/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG35
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6502
Data: 12/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 684 N3.
CCIV66 ARTIGO 289 ARTIGO 290 ARTIGO 428 N1 ARTIGO 432 N1 ARTIGO 433 ARTIGO 437 ARTIGO 442 N2 ARTIGO 762 N2 ARTIGO 801 N1 ARTIGO 802 N2 ARTIGO 804 N2 ARTIGO 805 N2 A ARTIGO 808 N1 ARTIGO 813.
DL 236/80 DE 1980/07/18.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1971/11/19 IN BMJ N211 PAG297.
ACÓRDÃO STJ DE 1974/04/26 IN RLJ ANO108 PAG155.
Sumário : O direito de o promitente vendedor fazer seu o sinal só é compaginável com uma situação de incumprimento definitivo por parte do promitente comprador e não de simples mora deste.
Decisão Texto Integral: