Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025113 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES QUANTIDADE DIMINUTA CONSUMO PESSOAL REINCIDÊNCIA MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198612160387323 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quantidades diminutas de droga, para efeitos do disposto no artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, são as que não excedam o necessário para consumo individual durante um dia (n. 3 do citado artigo 24), ou seja, a dose diária do consumidor médio. II - Sendo o réu reincidente, está sujeito à agravação prevista no artigo 77, n. 1, do Código Penal: o limite mínimo da pena aplicável ao crime é elevado de um terço. | ||
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