Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085969
Nº Convencional: JSTJ00026289
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Nº do Documento: SJ199501120859692
Data do Acordão: 01/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 84625
Data: 01/18/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Na falta de oposição entre dois acórdãos do Supremo não há fundamento para recurso para o tribunal pleno.