Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077714
Nº Convencional: JSTJ00008827
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: PRESTAÇÃO
PRAZO
CUMPRIMENTO IMPERFEITO
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ199104110777142
Data do Acordão: 04/11/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 581/88
Data: 10/20/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A natureza da prestação (fornecimento e assentamento de carpintarias) implica, por necessario, o estabelecimento de um prazo, sendo aplicavel o regime do n. 2 do artigo 777 do Codigo Civil.
II - Sendo aplicavel o regime do n. 2 do artigo 777 do Codigo Civil, fica prejudicada a aplicabilidade do disposto nos artigos 798 e 799 do Codigo Civil, pois e seu pressuposto a falta de cumprimento ou o defeituoso cumprimento da obrigação.