Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002575
Nº Convencional: JSTJ00000194
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: RECURSO
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199005230025754
Data do Acordão: 05/23/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5342/89
Data: 11/15/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Fixado em 500000 escudos o valor do incidente de actualização (incidente iniciado em 30 de Janeiro de 1989), em processo de acidente de trabalho, e de rejeitar o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação por, nos termos do artigo 20 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro, a alçada da Relação ter sido então elevada para 2000000 escudos.