Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040600
Nº Convencional: JSTJ00000766
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199001310406003
Data do Acordão: 01/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ESPINHO
Processo no Tribunal Recurso: 3724/89
Data: 10/18/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A falta de motivação do recurso interposto tem como efeito, nos termos do artigo 420, n. 1 do Codigo de Processo Penal, a rejeição pura e simples do recurso.