Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	004343
Nº Convencional:	JSTJ00030005
Relator:	CARVALHO PINHEIRO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO CULPA MATÉRIA DE FACTO COMITENTE COMISSÁRIO PRESUNÇÃO DE CULPA ACTIVIDADES PERIGOSAS
Nº do Documento:	SJ199605080043434
Data do Acordão:	05/08/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	489/93
Data:	11/15/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A VARELA OBG VOLI 5ED PAG591. P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PAG507.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A determinação da culpa quando não resulte da violação da lei ou regulamento, mas da violação dos deveres gerais de diligência, constitui matéria de facto, da competência das instâncias. II - O artigo 503, n. 3, do Código Civil insere-se na teoria do risco ou da responsabilidade objectiva e a presunção de culpa do comissário só funciona em relação a terceiro lesado e não em relação ao comitente, nas suas relações internas do direito de regresso. III - Assim, sendo o Autor condutor de táxi por conta e ordem da Ré, aquele comissário e este comitente, e não havendo terceiro lesado, o Autor não responde para com o comitente se não tiver actuado com culpa, tendo este o ónus da sua prova. IV - E o disposto no n. 2 do artigo 493 do Código Civil - danos causados a outrem no exercício de uma actividade perigosa, em que há presunção de culpa - não se aplica em matéria de acidentes de viação terrestres (Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Novembro de 1979, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 113, página 152).