Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070447
Nº Convencional:	JSTJ00019001
Relator:	M SANTOS CARVALHO
Descritores:	DIVÓRCIO LITIGIOSO SEPARAÇÃO DE FACTO EMIGRANTE
Nº do Documento:	SJ198302160704471
Data do Acordão:	02/16/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A VARELA LIÇ PAG277.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O fundamento de divórcio "separação de facto por seis anos consecutivos" não exige o consenso, bastando que um dos cônjuge tenha o propósito de não restabelecer a vida em comum, tornando-se o direito de pedir o divórcio com este fundamento num verdadeiro direito potestativo. II - Este fundamento traduz-se na cessação da comunhão de vida, finalidade do casamento tendo-se provado que desde 1973 que Autor e Ré não conviveram mais como marido e mulher, por mais de seis anos antes da propositura desta acção e consecutivamente. III - Embora as expressões "comunhão de vida" e "convivio como marido e mulher" constituam conceitos de direito, também traduzem matéria de facto, enquanto significam a interrupção do cumprimento, por parte de um ou ambos cônjuges dos deveres de coabitação, de cooperação e dos demais que integram a plena comunhão de vidas, deveres que não são dispensados, mesmo quando um dos cônjuges é emigrante.