Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064957
Nº Convencional: JSTJ00005763
Relator: JOÃO MOURA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
POSSE DE ESTADO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Nº do Documento: SJ197402150649572
Data do Acordão: 02/15/1974
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N234 ANO1974 PAG273
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Não ha cessação de tratamento como filho, para efeito do disposto no n. 4 do artigo 1854 do Codigo Civil, se a falta de actos de tratamento resulta do estado de incapacidade natural do pretenso pai, para manifestar validamente a sua vontade.