Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036241
Nº Convencional: JSTJ00002876
Relator: JOSE LUIS PEREIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
RECUSA DE PAGAMENTO
Nº do Documento: SJ198106110362413
Data do Acordão: 06/11/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N308 ANO1981 PAG87
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A nota de falta de provisão aposta no cheque pelo Banco e mera condição objectiva de punibilidade.
II - Tal nota, e consequente recusa do pagamento, ha-de verificar-se nos termos do artigo 40 da Lei Uniforme sobre Cheques e apenas neles.
III - Não pode, pois, ser suprida por qualquer outro meio de prova.