Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002876 | ||
| Relator: | JOSE LUIS PEREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO RECUSA DE PAGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ198106110362413 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N308 ANO1981 PAG87 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A nota de falta de provisão aposta no cheque pelo Banco e mera condição objectiva de punibilidade. II - Tal nota, e consequente recusa do pagamento, ha-de verificar-se nos termos do artigo 40 da Lei Uniforme sobre Cheques e apenas neles. III - Não pode, pois, ser suprida por qualquer outro meio de prova. | ||