Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000711 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES | ||
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| Nº do Documento: | SJ200112060035782 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 788/01 | ||
| Data: | 05/31/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1549. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1981/01/15 IN BMJ N303 PAG226. ACÓRDÃO STJ DE 1998/01/14 IN BMJ N473 PAG484. ACÓRDÃO RL PROC995/98 DE 1999/03/02. | ||
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| Sumário : | I - Para que de servidão por destinação do pai de família se possa falar, necessário é que os sinais existam quando os prédios ou fracções de um pertencentes no mesmo dono, se separam. II - Os sinais têm de ser inequívocos, a revelarem serventia de um para com o outro. III - Não a revelam os sinais que apenas traduzem a utilização pelo proprietário para atingir os diversos pontos do prédio, usando-o como melhor lhe conviesse. | ||
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| Decisão Texto Integral: |