Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085795
Nº Convencional: JSTJ00025904
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: MÁ FÉ
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199412140857951
Data do Acordão: 12/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7133/93
Data: 11/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Litiga de má fé o autor que, alterando a causa de pedir, no recurso para a relação, depois de, contra a verdade dos factos por ele conhecida, ter alegado, como fundamento da acção de reivindicação do prédio arrendado, o falecimento da inquilina sem herdeiros, invocou uma suposta nulidade da procuração passada por estes à falecida arrendatária para manter a pretensão deduzida na causa.