Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00025904 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | MÁ FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199412140857951 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7133/93 | ||
| Data: | 11/16/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Litiga de má fé o autor que, alterando a causa de pedir, no recurso para a relação, depois de, contra a verdade dos factos por ele conhecida, ter alegado, como fundamento da acção de reivindicação do prédio arrendado, o falecimento da inquilina sem herdeiros, invocou uma suposta nulidade da procuração passada por estes à falecida arrendatária para manter a pretensão deduzida na causa. | ||