Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068778
Nº Convencional: JSTJ00007441
Relator: MOREIRA DA SILVA
Descritores: BENFEITORIAS UTEIS
VALOR
INDEMNIZÇÃO
PRESCRIÇÃO
LEI APLICAVEL
Nº do Documento: SJ19810115068778X
Data do Acordão: 01/15/1981
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N303 ANO1981 PAG236
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: VAZ SERRA BMJ N82 PAG254.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : O direito a indemnização do valor das benfeitorias, conferido pelo n. 2 do artigo 1273 do Codigo Civil esta sujeito ao prazo ordinario da prescrição, estabelecido no artigo 309 do mesmo Codigo.