Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020648 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | FIANÇA FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL EFICÁCIA DO NEGÓCIO | ||
| Nº do Documento: | SJ199311100836232 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5933 | ||
| Data: | 07/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A fiança só pode ser constituida por contrato entre o fiador e o credor ou entre o fiador e o devedor. II - A declaração do credor pode ser tácita e sem observância de qualquer formalidade especial. III - A declaração negocial da fiança torna-se eficaz logo que chega ao poder do credor. IV - O fiador não tem que intervir na operação de crédito por cujo cumprimento se responsabiliza. | ||