Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A659 |  |
DEFEITO DA OBRA
REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
CCIV66 ARTIGO 916 N3 ARTIGO 917 ARTIGO 1225.
II- A denúncia, nesse caso, devia ser feita dentro de seis meses após a entrega das habitações.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00039601 | ||
| Relator: | CÉSAR MARQUES | ||
| Descritores: | COISA MÓVEL DEFEITO DA OBRA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199804230006591 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 902/94 | ||
| Data: | 11/04/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 267/94 DE 1994/10/25. CCIV66 ARTIGO 916 N3 ARTIGO 917 ARTIGO 1225. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1996/12/04 IN DR IS DE 1997/01/30. | ||
| | ||
| Sumário : | I- A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao DL 267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do CCIV. II- A denúncia, nesse caso, devia ser feita dentro de seis meses após a entrega das habitações. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |