Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076747 |  |
TRÂNSITO EM JULGADO
RECURSO
ALÇADA
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
II - Só admitem recurso ordinário as decisões proferidas em causas de valor superior ao da alçada do tribunal de que se recorre.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00022799 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO ALÇADA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198905180767472 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Fixado o valor da causa por decisão transitada em julgado, não pode esse valor ser alterado por decisão posterior, mesmo do Tribunal da Relação. II - Só admitem recurso ordinário as decisões proferidas em causas de valor superior ao da alçada do tribunal de que se recorre. | ||
| |