Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029556 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA REENVIO DO PROCESSO NOVO JULGAMENTO AMNISTIA INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511230475623 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC CALDAS RAINHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 83/94 | ||
| Data: | 07/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Concluindo o Supremo Tribunal de Justiça, pela existência no texto do acórdão recorrido, do vício da alínea a) do n. 2 do artigo 410, do Código de Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, anulará a decisão e ordenará o reenvio do processo para novo julgamento. II - A amnistia contra crimes da economia da Lei 15/94, só se faz em conjugação com o disposto no Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro. | ||
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