Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99S099 |  |
PRESCRIÇÃO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
As causas de nulidade do processo disciplinar são as indicadas no artigo 12, n.3 da LCCT, por forma taxativa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038836 | ||
| Relator: | SOUSA LAMAS | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR CONTINUADA PRESCRIÇÃO INFRACÇÃO DISCIPLINAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911180000994 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4345/98 | ||
| Data: | 10/28/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ARTIGO 27 N1. | ||
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| Sumário : | Assumindo a infracção disciplinar uma forma continuada, o prazo da sua prescrição inicia-se com o último acto infraccional. As causas de nulidade do processo disciplinar são as indicadas no artigo 12, n.3 da LCCT, por forma taxativa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |