| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 063123 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006560 |
| Relator: | J SANTOS CARVALHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
ULTRAMAR
EMBARGOS DE EXECUTADO
DEDUÇÃO
PRAZO
EXTEMPORANEIDADE
PENHORA
CASO JULGADO
INDEFERIMENTO LIMINAR |
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| Nº do Documento: | SJ197004280631232 |
| Data do Acordão: | 04/28/1970 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: |
LIVRO DE ACÓRDÃOS Nº 191, F. 148, REVISTA
BMJ N196 ANO1970 PAG231 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG48.
LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG300. |
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR FISC.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
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| Sumário : | I - Numa execução fiscal do Ultramar, não se verificando nenhuma das duas excepções a regra de que os embargos de executado devem ser deduzidos no prazo de dez dias a contar da citação, não e possivel proceder-se a penhora sem ter decorrido aquele prazo.
II - Assim, se os embargos forem apresentados depois de se ter efectuado a penhora, e sua dedução e extemporanea, motivo pelo qual devem ser rejeitados preliminarmente.
III - Mas, se isso não suceder, e mesmo que não seja interposto recurso do despacho que recebe os embargos, devem estes ser rejeitados na sentença que aprecia o seu merito.
IV - E isto porque o despacho que recebe liminarmente os embargos de executado, ainda que não objecto de recurso, não forma caso julgado quanto as questões que podiam ser motivo de indeferimento liminar. |
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| Decisão Texto Integral: | |