Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B965
Nº Convencional: JSTJ00031862
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
LEGITIMIDADE
NULIDADE DO CONTRATO
NULIDADE ABSOLUTA
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199704300009652
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9531081
Data: 04/11/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O processo especial de posse ou entrega judicial avulsa só pode ser utilizado por quem não tenha tido a posse material e efectiva da coisa.
II - O negócio nulo não produz ab initio os efeitos que tendia a alcançar.