Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039694 | ||
| Relator: | ARAÚJO ANJOS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19950629478293 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 22 ARTIGO 23 N2 ARTIGO 48 N1 ARTIGO 72 N2 ARTIGO 74 N1 A ARTIGO 131 ARTIGO 132 N2 F G. CPP87 ARTIGO 127 ARTIGO 410 N2 A B C ARTIGO 433. CCIV66 ARTIGO 496 N3. L 23/91 DE 1991/07/04. L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 10 ARTIGO 11. | ||
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| Sumário : | "Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP) é aquele que não escaparia à observação do homem médio; devendo, no entanto, resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. | ||
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| Decisão Texto Integral: |