Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039288 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19991013006653 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 241/98 | ||
| Data: | 03/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO 50 N1 N2 ARTIGO 51 N1 A N2. | ||
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| Sumário : | I - O pagamento da indemnização como condicionante da suspensão da execução da pena, na medida em que representa um esforço ou implica até sacrifício da parte do arguido no sentido de reparar as consequências danosas da sua conduta, funciona não só como reforço do conteúdo reeducativo e pedagógico da "pena de substituição", mas como elemento pacificador, neutralizando o efeito negativo do crime e apresentando-se como meio idóneo de dar satisfação suficiente às finalidade da punição, respondendo, nomeadamente, à necessidade de tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas da comunidade. II - De todo o modo, como preceitua, aliás, o artigo 51º, nº 2, do Código Penal de 1995, os deveres impostos não podem, em caso algum, representar, para o condenado, obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir. | ||
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| Decisão Texto Integral: |