Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043644 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
II - Assim, a consequência é a mesma do que se faltarem as conclusões.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018736 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305200436443 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VISEU 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 531/91 | ||
| Data: | 06/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A inobservância das alineas a) b) e c) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, ainda que tenham sido apresentadas conclusões na motivação do recurso, implica a rejeição do recurso, de acordo com o n. 2 do artigo 412. II - Assim, a consequência é a mesma do que se faltarem as conclusões. | ||
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