Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039332 |  |
FALTA
NATUREZA DA INFRACÇÃO
II - Compete, assim, ao tribunal comum pronunciar-se sobre a acusação deduzida pelo Ministerio Publico sobre tal materia.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005009 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FALTA NATUREZA DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801200393323 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E de natureza criminal a falta de declaração de rendimentos por titular de cargo politico. II - Compete, assim, ao tribunal comum pronunciar-se sobre a acusação deduzida pelo Ministerio Publico sobre tal materia. | ||
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