Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039897 |  |
EFEITOS DO RECURSO
Por isso, a partir dai, passaram a ter efeito meramente devolutivo todos os recursos não abrangidos pelos artigos
658 e 659.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007353 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | RECURSO EFEITOS DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198902090398973 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Com a reforma introduzida no Processo Penal pelo Decreto- -Lei n. 185/72 de 31 de Maio, desapareceram as normas correspondentes aos artigos 300 paragrafo unico e 301, citadas no artigo 660 do Codigo de 1929. Por isso, a partir dai, passaram a ter efeito meramente devolutivo todos os recursos não abrangidos pelos artigos 658 e 659. | ||
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