Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001672
Nº Convencional:	JSTJ00025753
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	DESPACHO SANEADOR ANULAÇÃO DA DECISÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO
Nº do Documento:	SJ198711270016724
Data do Acordão:	11/27/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A suficiência ou insuficiência dos factos para julgar de mérito no despacho saneador é da exclusiva competência das instâncias. II - O acórdão da Relação a anular o despacho saneador que conheceu do mérito da causa, afim de que os autos prossigam com elaboração da especificação e do questionário no entendimento de que o processo não fornecia ainda todos os elementos para se decidir com a necessária segurança a questão de fundo, está subtraída à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça.