Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045474 |  |
PRESSUPOSTOS
MEDIDA DA PENA
1 - a plúrima violação do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico;
2 - que essa realização seja executada por forma essencialmente homógenea;
3 - que haja proximidade temporal das respectivas condutas;
4 - a persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui sensivelmente a culpa do agente;
5 - que cada uma das acções seja executada através de uma resolução e não com referência a um desígnio inicialmente formado de, através de actos sucessivos, defraudar o ofendido.
II - Embora o crime continuado seja punido com a pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação, a gravidade dos actos nela contidos pode e deve ter-se em consideração como factor de agravação ou detrminação da medida da pena.