Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B044
Nº Convencional: JSTJ00032284
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: QUESTÃO NOVA
FACTO CONSTITUTIVO
ÓNUS DA PROVA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO
Nº do Documento: SJ199707100000442
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1460/95
Data: 10/17/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Os recursos visam a modificação de decisões e não emitir juízos de valor sobre questões novas.
II - Cabe ao autor a prova dos factos constitutivos do direito que invoca e ao demandado a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.
III - O STJ pode mandar ampliar a matéria de facto mas só quando houver motivo que preencha as exigências da lei.