Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039709 |  |
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
DISTINÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010214 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | FURTO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA DISTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198811090397093 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Qualificado o furto pela circunstância da alínea c) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, não pode ter-se por consumida na qualificação a circunstância da alínea d) do mesmo n. 2, integrando esta última um crime autónomo, o do artigo 176, n. 2, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelo artigo 297, n. 2, alínea c) e pelo artigo 176, n. 2 são diversos: no furto, a propriedade alheia e, na introdução em casa alheia, a inviolabilidade deste lugar. | ||
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