Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B267 |  |
MATÉRIA DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
FALTA DE FORMA LEGAL
ESCRITURA PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031402 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÃO FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL FALTA DE FORMA LEGAL ESCRITURA PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701300002672 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 666/95 | ||
| Data: | 01/18/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O facto não contestado, incluído na especificação, que consiste na venda do direito e acção de certa herança constituida, pelo menos em parte, por bens imóveis, se não for provado por escritura pública, pode ser declarado nulo pelo Supremo Tribunal de Justiça por inobservância da forma legal obrigatória. | ||
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