Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080705
Nº Convencional: JSTJ00012883
Relator: MAXIMO GUIMARÃES
Descritores: DESPACHO SANEADOR
SENTENÇA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199110240807052
Data do Acordão: 10/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1835
Data: 11/29/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não cabe recurso do despacho saneador que por falta de elementos relegue para a sentença o conhecimento de materias de que lhe cumpre conhecer - artigo 511, n. 5, do Codigo de Processo Civil.