| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 086181 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026453 |
| Relator: | CARLOS CALDAS |
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
SERVIDÃO
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
GOVERNO
TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA |
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| Nº do Documento: | SJ199501170861811 |
| Data do Acordão: | 01/17/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG28 |
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 1090/90 |
| Data: | 06/30/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | M CAETANO MANUAL 3ED PAG596. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | L 11/87 DE 1987/04/07 ARTIGO 5 N2 A ARTIGO 6 ARTIGO 16 ARTIGO 29 ARTIGO 40 ARTIGO 45.
CONST89 ARTIGO 9 E ARTIGO 62 N1 N2 ARTIGO 66 N1 N2.
DL 321/83 DE 1983/07/05 ARTIGO 2.
DL 316/89 DE 1989/09/22 ARTIGO 4 ARTIGO 6 ARTIGO 12.
CCIV66 ARTIGO 1302 ARTIGO 1305 ARTIGO 1308 ARTIGO 1310. |
| Referências Internacionais: | CONV RELATIVA À CONSERVAÇÃO DA VIDA SELVAGEM E DOS HABITATS NATURAIS DA EUROPA - CONVENÇÃO DE BERNA. |
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| Sumário : | I - A restrição imposta por sentença ao direito de propriedade, com finalidades ecológicas, não podendo o sujeito proceder ao enxugo de parte da sua quinta - 50 ha -, não a podendo usufruir, é uma restrição imposta por razões de interesse público, sendo certo que as normas que a seguem se integram no direito administrativo.
II - Quer se considere essa restrição como servidão administrativa, quer de utilidade pública ao direito de propriedade, essa restrição é anómala e ilegítima face à Constituição e à lei ordinária, pois que só a Administração, o Governo, pode criar servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, mediante o pagamento de uma compensação indemnizatória, e não os tribunais.
III - Nas reservas naturais, a fauna é protegida por legislação especial e as áreas protegidas e reservas são criadas e conservadas pela Administração, pelo Governo, mediante proposta da respectiva Comissão Nacional, não podendo os tribunais suprir as deficiências ou incúrias do poder executivo. |
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| Decisão Texto Integral: | |