Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001569
Nº Convencional:	JSTJ00010444
Relator:	GAMA VIEIRA
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO CONCEITO CONTRATO DE PRESTAçãO DE SERVIÇOS CONTRATO DE MANDATO SUBORDINAÇÃO JURIDICA
Nº do Documento:	SJ198707170015694
Data do Acordão:	07/17/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 1152 do Codigo Civil e o artigo 1 da L.C.T. dão pelas mesmas palavras identica noção de contrato de trabalho. II - Quando alguem celebra um contrato em que, por efeito de uma delegação de poderes, se compromete a desempenhar em representação de uma empresa, funções de administração que a ela cabem em outra empresa, e a faze-lo apenas de acordo com os estatutos desta, e manifesto que a sua actividade não esta condicionada por quaisquer directivas, poderes ou instruções da primeira a que devesse obediencia, mas somente pelos referidos estatutos, pelo que não existe ai subordinação juridica a primeira empresa. III - Por isso, não pode considerar-se o mencionado contrato como de trabalho, antes devendo ser havido como de prestação de serviços, na modalidade de mandato.