Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042041
Nº Convencional: JSTJ00013063
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199111280420413
Data do Acordão: 11/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 239/90
Data: 03/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça só conhece de direito, salvo nos casos previstos no artigo 410 do Código de Processo Penal.