Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078315
Nº Convencional: JSTJ00000802
Relator: ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: SJ199001170783151
Data do Acordão: 01/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 594
Data: 03/02/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A modificabilidade das respostas dadas pelo colectivo aos quesitos apenas e prevista no artigo 712 do Codigo de Processo Civil sendo da exclusiva competencia da Relação;
II - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura discreta sobre o uso que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo
712 do Codigo de Processo Civil, não podendo esses poderes ir alem disso, pois so então e que a inobservancia dos poderes de modificabilidade pela Relação constituira materia de direito.