Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039026 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL COIMA EXECUÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DO TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911230010341 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ARTIGO 64 N ARTIGO 66. DL 433/82 DE 1982/10/17 ARTIGO 89 N2. CPP87 ARTIGO 497. CPC67 ARTIGO 927. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC29/97 DE 1997/04/08 1SEC. ACÓRDÃO STJ PROC68/97 DE 1997/04/10 2SEC. ACÓRDÃO STJ PROC26/97 DE 1997/05/06 1SEC. ACÓRDÃO RC DE 1997/06/05 IN CJ ANO1997 TII PAG68. | ||
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| Sumário : | É o tribunal de trabalho e não o tribunal comum o competente para conhecer da execução para pagamento de coima aplicada pela delegação sub-regional de um Centro Regional de Segurança Social. | ||
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| Decisão Texto Integral: |