Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006256 | ||
| Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO TERRENO CLASSIFICAÇÃO PREDIO VALOR | ||
| Nº do Documento: | SJ197207040640641 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1972 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO 201, F. 48 V. BMJ N219 ANO1972 PAG141 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| Sumário : | I - O Decreto-Lei n. 576/70 de 24 de Novembro, so e aplicavel a expropriações cuja declaração de utilidade publica foi feita depois do inicio da sua vigencia. II - O valor real dos predios expropriados e o valor actual e não o valor historico, hipotetico, eventual ou potencial. | ||
| Decisão Texto Integral: |