Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019598 | ||
| Relator: | RAMOS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306020036524 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6279/90 | ||
| Data: | 05/23/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É constitucional a amnistia das infracções laborais previstas na alínea ii) do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho. II - Só há caso julgado em decisões judiciais transitadas em julgado. III - Por isso, não constitui caso julgado o facto de uma infracção disciplinar, ocorrida antes de 25 de Abril de 1991, e em relação à qual foi aplicada uma decisão disciplinar de despedimento se ter tornado definitiva por falta de atempada impugnação. | ||
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