Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003735
Nº Convencional: JSTJ00020947
Relator: MORA DO VALE
Descritores: RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
CASO JULGADO
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199310200037354
Apenso: 4
Data do Acordão: 10/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7927/92
Data: 01/27/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Embora o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, o recurso pode ser admissível com fundamento na violação de caso julgado - artigo 74 do Código Processo de Trabalho e n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil.
II - O recurso interposto do acórdão da Relação que conheceu do mérito da causa é um recurso de revista - artigo 721, n. 1, e 754, alínea e), do Código de Processo Civil