Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017975 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO DESPEDIMENTO ESTABELECIMENTO TRESPASSE LEGITIMIDADE PASSIVA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CASO JULGADO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199302170033104 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6794/90 | ||
| Data: | 06/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Interposto recurso do saneador, restrito a uma parte dele, a parte não recorrida impõe-se, como caso julgado. II - Suscitada pela Ré a excepção da prescrição, e ordenada pelo Juiz a citação de outra co-ré - nos termos da alínea b) do artigo 29 do Código de Processo de Trabalho - deve considerar-se interrompida, a prescrição decorridos cinco dias, após a contestação do primitivo Réu. | ||
| |