Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035219 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PARAGEM DE VEÍCULO VELOCIDADE EXCESSIVA CONCEITO JURÍDICO RESPONSABILIDADE PELO RISCO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199811190008612 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1430/98 | ||
| Data: | 04/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - "Espaço livre visível à sua frente" para efeitos de aquilatar uma aventada condução com "excesso de velocidade", é um conceito ou qualificativo normativo a extrair dos factos provados, pelo que há que dar como não escrita a resposta a um quesito que tal proposição contenha. II - Não se provando a existência de culpa, quer por parte do condutor do veículo que por parte do peão atropelado, e não ocorrendo a presunção de culpa do n. 3 do artigo 503 do CCIV de 1966, há que fazer funcionar as regras da responsabilidade pelo risco. | ||
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