Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00S3723 |  |
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041204 | ||
| Relator: | MÁRIO TORRES | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | SJ200103210037234 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3318/00 | ||
| Data: | 05/31/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ARTIGO 72 N1. | ||
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| Sumário : | Limitando-se o recorrente, na interposição da Revista, a dizer que o recurso "para além de violação de lei substantiva, versa também sobre nulidades a que se refere o artigo 668, alíneas c), d), e e) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 716 do mesmo Código", tal arguição foi efectuada de modo processualmente adequado, pelo que não há que dela conhecer no recurso em causa | ||
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| Decisão Texto Integral: |