Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A957
Nº Convencional: JSTJ00039433
Relator: LOPES PINTO
Descritores: EXECUÇÃO
PEDIDO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: SJ19991209009571
Data do Acordão: 12/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 881/99
Data: 05/27/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 45 N1.
Sumário : I - O confronto entre o requerimento de execução e o título executivo, exige sempre, no quadro do artigo 45, n. 1 do C.P.Civil, da parte do Tribunal interpretação para conhecer da conformidade com o que se segue.
II - Com efeito, o concreto pedido deve ser ajustado aos limites traçados no dito título.
Decisão Texto Integral: