Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031931 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO ERRO NA FORMA DO PROCESSO POSSE PROPRIEDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199703130006972 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N465 ANO1997 PAG486 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10125/95 | ||
| Data: | 02/29/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Haverá erro na forma de processo, se, em embargos de terceiro a um arresto, o embargante pedir a anulação ou suspensão dele, invocando o seu direito de propriedade, baseado numa compra e venda. II - O que ele devia era alegar os factos atinentes ao corpus e ao animus da sua posse efectiva sobre a coisa arrestada e dizer que foi ofendida pelo procedimento cautelar. | ||