Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B697
Nº Convencional: JSTJ00031931
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: REIVINDICAÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
POSSE
PROPRIEDADE
Nº do Documento: SJ199703130006972
Data do Acordão: 03/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N465 ANO1997 PAG486
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 10125/95
Data: 02/29/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Haverá erro na forma de processo, se, em embargos de terceiro a um arresto, o embargante pedir a anulação ou suspensão dele, invocando o seu direito de propriedade, baseado numa compra e venda.
II - O que ele devia era alegar os factos atinentes ao corpus e ao animus da sua posse efectiva sobre a coisa arrestada e dizer que foi ofendida pelo procedimento cautelar.