Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048182 |  |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
MEDIDA DA PENA
AGRAVAMENTO
RECURSO PENAL
II - Por isso, não tem ele legitimidade para recorrer dessa parte da sentença.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027961 | ||
| Relator: | ARAUJO ANJOS | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO LEGITIMIDADE PARA RECORRER MEDIDA DA PENA AGRAVAMENTO RECURSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512140481823 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 17/94 | ||
| Data: | 02/17/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não afecta a posição processual do assistente e, por isso, não é proferida contra si, a decisão que aplicou ao arguido uma pena inferior à que tinha pedido. II - Por isso, não tem ele legitimidade para recorrer dessa parte da sentença. | ||
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