Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P976 |  |
VÍCIOS DA SENTENÇA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036487 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710300009763 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC SINTRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 140/94 | ||
| Data: | 06/04/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Há contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) se, por um lado, se dá como provado que o verdadeiro condutor de um veículo indicou o nome de outro, para iludir as autoridades sobre o causador de um acidente e, pelo outro, não se dá como provado que procurasse fugir à responsabilidade criminal e até disciplinar. | ||
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