Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086812
Nº Convencional: JSTJ00028134
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: CONTRATO DE AGÊNCIA
CONCEITO JURÍDICO
Nº do Documento: SJ199510030868121
Data do Acordão: 10/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 853/93
Data: 06/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição.