Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045623 |  |
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REENVIO DO PROCESSO
NOVO JULGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023848 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REENVIO DO PROCESSO NOVO JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311030456233 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N431 ANO1993 PAG335 | ||
| Tribunal Recurso: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 138/92 | ||
| Data: | 04/20/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | j Sempre que existirem insuficiências para a decisão da matéria de facto provada ou contradição insanável da fundamentação e, por essa via não puder ser decidida a causa, o Supremo Tribunal de Justiça determinará o reenvio do processo para novo julgamento. | ||
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